A necessidade de controle social sobre a realização e efetividade de políticas públicas executadas pelos governos levou a criação de Observatórios por todo o Brasil. Até bem pouco tempo os dados referentes às mais diversas políticas públicas exercidas por municípios, estados e federação não eram tratadas com as devidas responsabilidades democráticas.
Muito decorre do fato de que eleições eram realizadas umas atrás das outras e vencidas com base em plataformas políticas que prometiam atenuar em grande medida as desigualdades sociais, todavia muitas vezes as melhorias não vinham na mesma proporção do que era proposto em período eleitoral.
Então se lançou mão através das universidades e de grupos de interesse sejam eles privados ou de organizações não governamentais de produzir repositórios de informações que pudessem monitorar a execução destas políticas e programas públicos.
A estratégia se mostrou salutar e hoje a uma profusão de organizações de todo o tipo que promovem controles de dados e informações dos mais diversos interesses sociais. Isso forçou que os próprios governos abrissem seus dados e informações através dos portais de transparência.
A lei que obriga o uso do Portal da Transparência pelos governos é a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa lei determina a obrigatoriedade de os governos federal, estaduais e municipais divulgarem em tempo real informações sobre a execução orçamentária e financeira, além de outras informações sobre a gestão pública, em portais da transparência.
A lei do Portal Transparência mais recente é a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. No entanto, é importante ressaltar que existem diversas leis que tratam da transparência em diferentes níveis e esferas governamentais, e que o conteúdo e a abrangência dos sites de transparência podem variar de acordo com as especificidades de cada caso.
O que de fato a estratégias dos Observatórios permite é o exercício da cidadania ativa na construção de controle social permitindo a construção de Indicadores da Gestão Pública, além de permitir tratamento científico às mudanças sociais. Permite ainda perceber mudanças de paradigmas, efetivar pesquisas a fim de melhor entender as realidades sociais nos territórios. A sociedade civil organizada pode então analisar, criticar e prescrever, sugerindo aos governos ações às políticas públicas.
No caso do OBSERVATÓRIO – Bancos Comunitários: transformando territórios e gerando renda, pretendemos além de oferecer subsídios técnicos para construção de políticas públicas de geração de renda no município de Porto Alegre, orientar a própria intervenção comunitária com planejamento, transferência de tecnologia e conhecimento fundamentais a Economia Solidária e a construção de redes solidárias na melhoria da qualidade de vida nas nossas comunidades com justiça social e desenvolvimento econômico sustentável.
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